Browsing by Author "Michelli, Letícia D’Aiuto de Moraes Ferreira"
Now showing items 1-1 of 1
-
A carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: a aplicação do princípio da seletividade nos medicamentos
Michelli, Letícia D’Aiuto de Moraes Ferreira | Date Issued: 2019Esta pesquisa pretende abordar a consequência da não aplicação do princípio da seletividade no âmbito do ICMS no acesso aos medicamentos pela população, abordando, especialmente, a consequência da alta tributação na ...